Leis Municipais 2013

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An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.011 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA EXECUÇÃO DA PIES. 211.1 KB
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An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.007 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR RUAS. 95.81 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.006 2013 AUTORIZA OPODER EXECUTIVO DE DERRUBADAS A RATIFICAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE MÁQUINAS. 184.34 KB
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An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.004 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO RS PARA EXECUÇÃO DE CONSULTA POPULAR. 81.83 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.003 2013 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. 79.94 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.002 2013 PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE VISTORIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013. 82.78 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.001 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOC. BENEF. SANTO ANTONIO DE TEN. PORTELA. 99.88 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.000 2013 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE DERRUBADAS A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AO QUADRO DE SERVIDORES. 84.89 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 0.999 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA. 191.01 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 0.998 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASEDE. 179.25 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 0.997 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE. 93.3 KB
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An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 0.991 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSECIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 229.85 KB
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