Leis Municipais 2013

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An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.006 2013 AUTORIZA OPODER EXECUTIVO DE DERRUBADAS A RATIFICAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE MÁQUINAS. 184.34 KB
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An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.004 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO RS PARA EXECUÇÃO DE CONSULTA POPULAR. 81.83 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.003 2013 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. 79.94 KB
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An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.001 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOC. BENEF. SANTO ANTONIO DE TEN. PORTELA. 99.88 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 1.000 2013 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE DERRUBADAS A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AO QUADRO DE SERVIDORES. 84.89 KB
An Adobe Acrobat file LEI MUNICIPAL N 0.999 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA. 191.01 KB
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