Decretos 2025

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An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 071 2025-ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 070 2025-ESTABELECE PONTO FACULTATIVO EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS, NO TURNO DA TARDE DOS DIAS 24 E 31.12.2025 E EM TURNO INTEGRAL NOS DIAS 26.12.2025 E 02.01.2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 069 2025-DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO COM VISTA A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 068 2025-PRORROGA A VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 364.2021, QUE NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 067 2025-ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 066 2025-DETERMINA A DATA, O HORÁRIO E O LOCAL DO SORTEIO DOS PRÊMIOS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025, DISPOSTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.636, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 065 2025-DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 064 2025-ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 063 2025-ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 062 2025-ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 061 2025-DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, REVOGA O ART. 13 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 71.2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 060 2025-ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 059 2025-DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS NO DIA 21.11.2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 058 2025-APROVA E INSTITUI A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS.RS AO PLANO REGIONAL DE ÁGUA E ESGOTO DO SISTEMA CORSAN.
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 057 2025-DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA BIBLIOTECA PÚBLICA DE DERRUBADAS, COMO ESPAÇO DE PROMOÇÃO DA LEITURA, DA CULTURA E DA CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 056 2025-ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 055 2025-ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 054 2025-ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, SUPERÁVIT FINANCEIRO E REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 053 2025-DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDO REFERENTE À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS CURRÍCULOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E INSTITUI A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 052 2025-INSTITUI PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ABRANGÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 051 2025-ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 050 2025-ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 049 2025-ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 048 2025-ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 047 2025-ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 046 2025-ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 045 2025-ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 044 2025-ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 043 2025-HOMOLOGA O PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO (PEI), DO MUNICÍPIO DE DERRUBDAS-RS.
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 042 2025-ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 041 2025-DISPÕE SOBRE O RECESSO ESCOLAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 040 2025-ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 039 2025-CONVOCA A X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 038 2025-ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ PROVIDÊNCIAS
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 037 2025-ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 036 2025-DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA A 1ª CONFERENCIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE DERRUBADAS
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 035 2025-ALTERA O DECRETO Nº 029, DE 28 DE MAIO DE 2025, QUE DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS NO DIA 19062025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 034 2025-ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 033 2025-ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 032 2025-ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 031 2025-ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 030 2025-HOMOLOGA O PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE), DO MUNICÍPIO DE DERRUBADASRS.
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 029 2025-DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS NO DIA 19062025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 028 2025-ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 027 2025-ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 026 2025-ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 025 2025-ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 024 2025-ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERAÍVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 023 2025- DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS BENEFICIADOS DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 022 2025-DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS NO DIA 02052025
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 021 2025-ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 020 2025-DECRETA PONTO FACULTATIVO EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS, NO TURNO DA TARDE DO DIA 17 DE ABRIL DE 2025, QUINTA-FEIRA.
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 019 2025-ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERAÍVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 018 2025-FIXA PREÇO DA HORAMÁQUINA PARA SERVIÇOS PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 017 2025-ATUALIZA O VALOR DA TARIFA DE UTILIZAÇÃO DA CASA MORTUÁRIA MUNICIPAL, FIXADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 023 2019
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 016 2025-FIXA TARIFA E ESTABELECE NORMAS DE UTILIZAÇÃO DO QUIOSQUE MUNICIPAL
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 015 2025-DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO, AFETADAS PELO EVENTO ADVERSO ESTIAGEM
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 014 2025-ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 012 2025-DECRETA PONTO FACULTATIVO EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS, NO DIA 21 DE MARÇO DE 2025, SEXTA-FEIRA
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 011 2025-ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 010 2025-FIXA VALORES PARA DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DE SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 009 2025-ATUALIZA O VALOR DO AUXILIO FINANCEIRO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1446, DE 29 DE JUNHO DE 2021
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 008 2025-CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 007 2025-ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 006 2025-ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 005 2025-ATUALIZA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS PÚBLICOS E OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS DE DERRUBADAS
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 004 2025-ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 003 2025-ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 002 2025-ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
An Adobe Acrobat file DECRETO Nº 001 2025-ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

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