Projetos Leis Municipais 2020

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An Adobe Acrobat file PROJETO DE LEI Nº 015 2020-ABRE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 323.82 KB
An Adobe Acrobat file PROJETO DE LEI Nº 014 2020-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A VENDA OU DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS 267.89 KB
An Adobe Acrobat file PROJETO DE LEI Nº 013 2020-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ESPECIAL E COMPLEMENTAR À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE SANTO ANTÔNIO DE TENENTE PORTELA 197.43 KB
An Adobe Acrobat file PROJETO DE LEI Nº 012 2020-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE DERRUBADAS A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS 200.17 KB
An Adobe Acrobat file PROJETO DE LEI Nº 011 2020-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE SANTO ANTÕNIO DE TENENTE PORTELA 225.61 KB
An Adobe Acrobat file PROJETO DE LEI Nº 010 2020-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO, DOS CARGOS DISPOSTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1227 2017 173.53 KB
An Adobe Acrobat file PROJETO DE LEI Nº 009 2020-ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1350 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS PORTELENSES AAP 200.05 KB
An Adobe Acrobat file PROJETO DE LEI Nº 008 2020-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEIS RURAIS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA 290.32 KB
An Adobe Acrobat file PROJETO DE LEI Nº 007 2020-RATIFICA A 1ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS - CONSAD 203.08 KB
An Adobe Acrobat file PROJETO DE LEI Nº 006 2020-ABRE CRÉDITO ESPECIAL, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 185.92 KB
An Adobe Acrobat file PROJETO DE LEI Nº 005 2020-ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 176.37 KB
An Adobe Acrobat file PROJETO DE LEI Nº 004 2020-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE DERRUBADAS A ATUALIZAR O VALOR PAGO A TITULO DE VENCIMENTO BÁSICO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL 190.48 KB
An Adobe Acrobat file PROJETO DE LEI Nº 003 2020-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO 182.52 KB
An Adobe Acrobat file PROJETO DE LEI Nº 002 2020-ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 159.51 KB
An Adobe Acrobat file PROJETO DE LEI Nº 001 2020-ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 165.69 KB

 

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